- Informe seus Dados:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEFINIÇÃO, DO OBJETIVO, DO USUÁRIO
1.1. O sistema eletrônico de gestão de consultórios de Psicologia, denominado Psi Solution é um sistema eletrônico que permite aos seus USUÁRIOS organizarem cadastro de pacientes, agenda, armazenagem de prontuários eletrônicos e controle financeiro, fazendo uso de "computação em nuvem".
1.3. Considera-se USUÁRIO o próprio interessado, pessoa física ou jurídica, que pode acessar o sistema: psicólogo devidamente registrado no seu Conselho Regional de Psicologia. Acessos por representantes que não o próprio profissional são de inteira responsabilidade do mesmo e devem ser evitados por se tratar de senha pessoal e intransferível.
1.4. O acesso ao sistema PS e seu uso são franqueados ao USUÁRIO, sem qualquer ônus ou custo financeiro por um período indeterminado, podendo a qualquer momento adquirir um plano de assinatura seja trimestral, semestral ou anual.
1.4.1. O período de utilização gratuita do serviço tem a finalidade de permitir que novos USUÁRIOS experimentem o sistema PS.
1.4.2. A qualificação ao período de utilização gratuita é determinada pela Psi Solution a seu exclusivo critério, podendo limitar a qualificação ou a duração da mesma para evitar abusos do período de utilização gratuita. A Psi Solution reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender sua conta se determinarmos que você não está qualificado.
1.5. A informação dos dados pessoais do USUÁRIO, de acordo com as condições estabelecidas na CLÁUSULA Segunda, é requisito obrigatório para a habilitação do 'login' e senha de acesso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACESSO, DO CADASTRO DO USUÁRIO E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
2.1. O acesso ao sistema PS é efetuado mediante 'login' e senha, que constitui sua identificação eletrônica. A habilitação do 'login' e senha de acesso ao sistema PS se dá de forma automática com acesso online imediato.
2.4. A habilitação da identificação eletrônica tem como condição obrigatória o cadastramento do USUÁRIO, devendo assim ser fornecido todos os dados pessoais mínimos solicitados no formulário disponibilizado na área de cadastramento. A senha será habilitada no instante do cadastramento.
2.5. A identificação do 'login' é feita pelo CPF ou CNPJ do profissional USUÁRIO.
2.6. As informações pessoais constantes do cadastro do USUÁRIO no sistema PS são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser divulgadas para terceiros, sem a prévia e expressa anuência do USUÁRIO. PS se reserva ao direito de utilizar os dados do cadastro para envio de correspondências convencionais ou por intermédio do correio eletrônico: e-mail, que terá por objetivo a divulgação de produtos, serviços e assuntos diversos relativos ao sistema, além das informações que possam ser consideradas de relevância aos seus USUÁRIOS.
2.7. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o USUÁRIO da conta deve manter o controle sobre os aparelhos compatíveis com a utilização do PS usados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta. O USUÁRIO é responsável por atualizar e manter a acuidade das informações fornecidas relativas à sua conta. A Psi Solution poderá cancelar ou suspender a conta para proteger o USUÁRIO, a própria Psi Solution ou seus parceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.
2.8. O USUÁRIO reconhece e aceita que:
a) As informações referidas neste Termo de Adesão poderão ser utilizadas para fins estatísticos, onde a divulgação das mesmas será feita de forma agregada e não pessoal, protegendo, assim, a individualidade do USUÁRIO;
b) Todas e quaisquer informações submetidas ao sistema PS poderão ser reveladas em cumprimento à ordem judicial ou administrativa nesse sentido.
c) Está ciente e de acordo com a Política de Privacidade publicada em nosso website.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. As informações fornecidas e submetidas ao cadastro do sistema PS, conforme os termos constantes da CLÁUSULA acima, serão aceitas como exatas e verdadeiras, responsabilizando-se o USUÁRIO pela veracidade das mesmas e suas consequências.
3.2. O acesso ao sistema PS exige uma conduta compatível com o Código de Ética Profissional do Psicólogo. A inobservância constituem infração disciplinar com a aplicação das devidas penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais contra o USUÁRIO infrator destas regras.
3.3. São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO:
a) O sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
b) A digitação dos dados informados no formulário eletrônico de prontuário eletrônico e os demais dados cadastrais do paciente;
c) As condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;
d) A formatação e o tamanho dos arquivos enviados, em conformidade com as condições estabelecidas.
e) A informação dos dados pessoais prestados no ato do seu cadastramento;
f) A guarda da documentação original do Termo de Compromisso estabelecido no item h) abaixo.
g) Tomar ciência das normas para utilização de prontuários digitalizados segundo o Conselho Federal de Psicologia:
I) Segundo a Resolução CFP Nº 001/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, o CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, resolve em seu CAPÍTULO I:
Art. 1º. Tornar obrigatório o registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos que não puder ser mantido prioritariamente sob a forma de prontuário psicológico, por razões que envolvam a restrição do compartilhamento de informações com o usuário e/ou beneficiário do serviço prestado.
§ 1°. O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.
§ 2º. Deve ser mantido permanentemente atualizado e organizado pelo psicólogo que acompanha o procedimento.
II) Complementarmente, a Nota Técnica nº 02/2016 – GT/CFP tem como objetivo, orientar psicólogos, editoras e laboratórios responsáveis pela utilização e comercialização de serviços, recursos e produtos psicológicos em ambiente virtual, em plataformas informatizadas. O CFP orienta os psicólogos em plataformas informatizadas, a adoção de cuidados referentes à integralidade, sigilo e atenção aos direitos do usuário. Dessa forma, deverão ser atendidos, adicionalmente, os seguintes critérios:
1) A alimentação de banco de dados em plataformas informatizadas e/ou recursos similares requer a autorização expressa, por escrito, do usuário e do psicólogo para a utilização de seus resultados na geração, complementação ou atualização de banco de dados relativos à utilização de testes psicológicos;
2) A fim de resguardar o profissional psicólogo de infrações éticas, recomenda-se que o psicólogo utilize o Termo de Compromisso, que deverá ser preenchido e assinado pelo usuário e psicólogo para utilização de dados provenientes da prestação de serviços realizada;
3) Para resguardar o anonimato do usuário no sistema e proteger o sigilo profissional, a plataforma informatizada deverá conter procedimentos de salvaguarda ou autorizações que restrinjam apenas ao psicólogo responsável pela prestação de serviço o acesso a dados que identifiquem nominalmente o usuário.
4) O psicólogo deverá guardar o Termo de Compromisso assinado para fins de fiscalização por parte dos Conselhos Regionais de Psicologia e anexar uma cópia digitalizada no sistema informatizado.
III) Em seu Manual de Orientações 2014 (Parte III – Orientações Sobre a Prática Profissional) o CRP SP, no item 57 – O que é o Prontuário?:
O prontuário também é considerado um registro documental, e é definido como arquivo, em papel ou informatizado, cuja finalidade é facilitar a manutenção e o acesso às informações que os(as) usuários(as) fornecem durante o atendimento, incluindo os resultados de avaliações e procedimentos realizados com finalidade diagnóstica ou de tratamento, lembrando que o(a) usuário(a) deve ser informado(a) da existência do prontuário.
IV) Ainda, no Parecer 002/2009 do CRP SP (DISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS PSICOLÓGICOS UTILIZANDO RECURSOS DA INFORMÁTICA):
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo vem recebendo solicitações de orientação a respeito da legalidade da utilização de sistemas informatizados para capturar, armazenar, manusear e transmitir dados do serviço de psicologia; CONSIDERANDO que não há impedimento de os(as) psicólogos(as) enviarem e/ou receberem documentos psicológicos por meio eletrônico e, a atual tendência dos(as) profissionais/instituições de utilizar a tecnologia para facilitar a prestação de serviços; CONSIDERANDO que em nossa legislação não há especificações técnicas sobre o envio e a guarda em meio eletrônico e a necessidade destas para fins de fiscalização, averiguação e orientação, O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO ORIENTA:
é permitido utilizar sistemas computadorizados para capturar, armazenar, manusear e transmitir dados relativos à prestação de serviços psicológicos, resguardada a segurança na utilização dos sistemas computadorizados, indicando algumas medidas auxiliares, tais como:
1) Ao armazenar eletronicamente informações sobre os serviços prestados ou sobre os(as) usuários(as) dos serviços psicológicos, utilizar um sistema que: a) mantenha a integridade das informações contendo mecanismos de acesso restrito ao perfil de quem irá receber o material, com objetivo de assegurar a privacidade do(a) usuário(a) e o sigilo profissional, além de restringir o acesso de pessoas não autorizadas; b) possua recursos de cópias de segurança; c) preferivelmente possua recursos de armazenamento de dados criptografados; d) caso o documento seja enviado e/ou armazenado exclusivamente em forma eletrônica, recomenda-se a utilização de assinatura digital para identificar o(a) psicólogo(a) emissor(a) do documento; e) utilizar equipamentos e provedores efetivamente confiáveis e não realizar operações em equipamentos desconhecidos, públicos ou de uso coletivo;
2) Seguir as recomendações técnicas atuais relativas à segurança em seus computadores, utilizando sistemas operacionais, navegadores e demais softwares atualizados e protegidos, sabendo-se que não há sistemas totalmente seguros;
3) Avaliar constantemente os riscos potenciais e decidir por medidas preventivas de segurança que possam mitigar estes riscos;
4) Ter declaração expressa do(a) usuário(a) ou do seu representante legal, autorizando remessa por meio eletrônico do material produzido e, dando ciência dos riscos relativos à privacidade inerentes a este meio de comunicação; a autorização poderá ser revogada a qualquer momento, impedindo que os dados sejam remetidos por meio eletrônico;
5) Garantir o acesso do conteúdo integral dos documentos emitidos e arquivados ao(à) usuário(a) ou seu(sua) representante legal autorizado(a), ao Conselho Regional de Psicologia para fins de fiscalização/averiguação/orientação, devendo ser previstos mecanismos neste sentido;
6) Assinalar a responsabilidade de quem receber o material, de resguardar o sigilo e confidencialidade das informações;
7) Informar imediatamente a todos(as) os(as) usuários(as) envolvidos(as) qualquer violação de segurança que comprometa a confidencialidade dos dados. A não observância a esta orientação poderá implicar em descumprimento às normas éticas.
h) Termo de Compromisso
Declaro, para os devidos fins, que eu, (nome completo) _______________________________________________________________, (nacionalidade)________________________, residente em (endereço completo)______________________________________________________________ _______, CRP nº ______________________, CPF nº ______________________, declaro que de posse da anuência e autorização do meu cliente/paciente Sr(a) ______________________, estou disponibilizando procedimentos informatizados de prontuários. Garanto a manutenção do sigilo profissional dos dados coletados e informados e a guarda desse documento, conforme preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo. Outrossim, declaro estar ciente de que a inobservância deste Termo de Compromisso constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
Local e data: _____________________, ___ de ____________ de 20__.
_________________________________________________________
Assinatura do psicólogo
_________________________________________________________
Assinatura do usuário
3.4. Ao utilizar Psi Solution, o usuário confirma este entendimento e se compromete a assinar o Termo de Compromisso em conjunto com cada paciente de forma a garantir a utilização de dados provenientes da prestação de serviços realizada, segundo orientação do CFP. O CFP orienta ainda anexar uma cópia digitalizada no sistema informatizado, que pode ser digitalizado ou fotografado. Sugerimos que este procedimento seja efetivado usando o recurso Arquivos, armazenando em quaisquer de suas consultas, visando garantir a conformidade com esta orientação.
3.5. O uso inadequado do sistema PS, com a intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito das partes ou ao serviço administrativo, implicará responsabilidade civil e criminal, além das sanções processuais cabíveis e do imediato bloqueio de acesso.
4.1. Cabe à Psi Solution o melhor esforço para manter o sistema PS disponível para acesso e uso, de forma segura e estável. Fica aqui reconhecido que o USUÁRIO não responsabilizará Psi Solution por eventuais falhas no processo, assim caracterizadas:
a) Impossibilidade de acesso ao sistema PS e/ou interrupção no uso do mesmo, por culpa exclusiva do USUÁRIO;
b) Inadequação de hardware e software do USUÁRIO;
c) Uso indevido do sistema PS por má compreensão ou inabilidade do USUÁRIO;
d) Danos causados por uso de 'uploads' e 'downloads' parciais ou integrais do sistema PS.
4.2. Cabe à Psi Solution e parceiros contratados, a manutenção ininterrupta do acesso ao sistema PS, dentro dos limites de sua competência, ressalvadas as hipóteses de força maior prevista em Lei.
4.3. Fica aqui reconhecido, também, que o USUÁRIO não responsabilizará Psi Solution, ainda, por:
a) Prejuízos oriundos da utilização não autorizada por terceiros da informação cadastral do USUÁRIO;
b) Prejuízos decorrentes da divulgação indevida, pelo USUÁRIO, de sua identificação eletrônica.
4.5 Garantir esforços na permanente evolução do sistema PS de forma a atender à manutenção evolutiva de novas tecnologias de segurança e recursos computacionais.
5.1. O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo do sistema PS e os direitos correlatos, em toda a sua extensão, inclusive no que concerne às marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio, nomes comerciais, obras intelectuais e softwares por ele veiculados, são de propriedade exclusiva da Psi Solution e estão protegidos pela legislação aplicável. Quaisquer infrações pelo USUÁRIO a tais disposições legais resultarão na aplicação das sanções legais cabíveis à infração cometida.
5.2. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PS, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
5.3. A eventual divergência das informações prestadas pelos USUÁRIOS com as informações constantes nos órgãos oficiais poderá implicar o imediato bloqueio de acesso ao sistema PS.
6.1. A Psi Solution poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no sítio eletrônico do PS. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
7.1. Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo - SP, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
8.1. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço eletrônico da Psi Solution, a saber: [email protected]